Educação Superior Pública: a farsa da PEC 206
Tramita na CCJ a PEC 206, de autoria do Deputado Federal General Peternelli, que permite a cobrança de mensalidades para o ensino superior publico, federal e gratuito, é fácil perceber que ela se sustenta em mentiras. Mais difícil, entretanto, é compreender como ela foi aceita sem qualquer fundamentação consistente em termos de números ou análise.
A primeira falsidade é de que “a maioria dos estudantes” é oriunda de escolas particulares. Ora, a Lei de Cotas para alunos de escola pública (Lei 12.711/2012) permitiu democratizar o acesso às instituições federais. Nos Institutos Federais, cerca de 80% dos alunos são oriundos de escolas públicas e, nas Universidades Federais, eles já são 64,7%, de acordo com a V Pesquisa Nacional de Dados Socioeconômicos realizada pela ANDIFES.
Também há equívoco (ou maldade?) quando se diz que o acesso ao ensino superior público não considera a renda familiar. A Lei acima citada também prevê ainda que 50% das vagas reservadas para alunos de escola pública devem ser distribuídas para alunos com renda familiar de até 1 salário-mínimo e meio. Atualmente, cerca de 70% dos estudantes se encontram nessa faixa de renda e dependem do auxílio estudantil para permanecer nas instituições.
Por último, a PEC 206 se baseia em sugestões e dados do Banco Mundial e da OCDE para defender a cobrança de mensalidades, desconsiderando as abissais diferenças culturais e econômicas entre os países e levando os mais ingênuos a crer que o que é bom para os EUA ou Inglaterra, por exemplo, seria automaticamente positivo para o Brasil. Qualquer análise mais séria sobre a realidade do ensino superior nessas, e em outras nações, deveria levar em consideração a crise de inadimplência dos estudantes que contraem empréstimos estudantis para poderem se formar, ficando reféns de dívidas impagáveis pelo resto de sua vida produtiva.
Se as distorções existiram na gratuidade do ensino superior público e gratuito no Brasil, elas estão sendo corrigidas progressivamente por legislações já criadas em governos anteriores. Muito mais positivo para o país seria se o General estivesse preocupado com a permanência desses alunos no ensino superior, problema que hoje aflige todo o setor educacional público e privado. Fundamental é garantir recursos orçamentários para que as instituições possam incumbir-se de uma educação pública, gratuita e de qualidade, ao invés de tentar empurrar nossos estudantes para os bancos na tentativa de garantir mobilidade social.
